STF Vota Pelo Fim Da Prisão Especial Para Quem Tem Curso Superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, o fim do direito à prisão especial. Tal vantagem era concedida aos cidadãos que tivessem diploma de curso superior.

A prisão especial consiste em ficar em um local a parte dos ‘presos comuns’, antes da condenação definitiva. 

A medida está na lei, conforme o Artigo 295 do Código de Processo Penal, onde diz que pessoas com diploma superior de qualquer faculdade brasileira têm direito a prisão especial e não podem ficar em uma cela comum com os demais detentos. 

Mas segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a norma tem caráter inconstitucional e fere o princípio da isonomia.

Argumentos Dos Ministros

Argumentos De Alexandre

Ministro Alexandre de Moraes — Imagem: Reprodução

Alexandre de Moraes declarou que não há base para manter um benefício que causa esse tipo de distinção entre os presos. Tal regra transmite a ideia de que presos comuns não são dignos de receber tratamento adequado do estado. 

"A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica."

"Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira", disse Moraes.

Para Alexandre, o benefício da prisão especial a um grupo específico  de pessoas evidencia a desigualdade social, além de ferir o princípio da constituição que assegura a igualdade entre todos perante a lei. 

Edson Fachin

Ministro Edson Fachin

Edson Fachin também votou a favor do fim da prisão especial, argumentando que não pode existir distinção entre os presos:

"Não verifico correlação lógica entre grau de escolaridade e separação de presos. Não há nada que informe que presos com grau de instrução menor são mais perigosos ou violentos que presos com grau de escolaridade maior ou vice-versa. Nada que diga que inserir no mesmo ambiente presos com graus distintos de escolaridade causará, por si só, maior risco à integridade física ou psíquica desses", escreveu Fachin.

Dias Toffoli

Ministro Dias Toffoli — Imagem: Reprodução

Dias Toffoli, por sua vez, disse que não cabe ao poder público garantir tratamento privilegiado para uma parcela da população em detrimento de outros.

"Como dito, a formação acadêmica é condição pessoal que, a priori, não implica majoração ou agravamento do risco ao qual estará submetido o preso cautelar, distinguindo-se, portanto, de outras condições pessoais, a exemplo de integrar o preso as forças de segurança pública, ou a de ter ele exercido atividades profissionais intrínsecas ou intimamente relacionadas ao funcionamento do Sistema de Justiça Criminal", disse.